Instituído para facilitar tanto o acesso à Carteira Nacional de Habilitação quanto a renovação do documento por motoristas já habilitados. A liminar havia sido proferida pela Justiça Federal em Mato Grosso, em atendimento a pedido do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT).

A nova regulamentação para a obtenção da CNH já entrou em vigor e promoveu alterações relevantes no processo de habilitação, abrangendo desde os custos até a carga horária das aulas e a exigência de exames médicos, facilitando o acesso e a renovação.

Fonte: Só Notícias.