De acordo com o orgão, bares e restaurantes não podem cobrar taxas de consumação mínima, por desperdício ou multa por perda de comanda. Essas cobranças são consideradas abusivas e proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O pagamento da gorjeta é opcional, no qual o fornecedor pode sugerir o valor, que geralmente é de 10% do valor da conta, mas não obrigar o cliente a pagar.
Os estabelecimentos podem, entretanto, cobrar ingresso e couvert, se houver apresentação artística ou cultural ao vivo no local. Mas devem informar previamente e de forma clara ao consumidor sobre a cobrança. Mas atenção, a transmissão dos jogos não é considerada atração artística e não justifica a cobrança de couvert.
Fonte: Só Notícias.